Pelo presente instrumento particular, a DEXA DIGITAL EXPERIENCE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.131.096/0001-40, com sede na Rua Furriel, 250, Porto Alegre/RS, doravante denominada simplesmente CONTROLADORA, neste ato representada por seus administradores legais, NOMEIA, formalmente, o profissional abaixo qualificado, doravante denominado ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS (DPO) ou simplesmente DPO, que, pelo presente, manifesta sua aceitação e compromisso com as atribuições conferidas.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial o Art. 5º, inciso VIII, e o Art. 41, que tornam obrigatória a indicação do Encarregado de Dados, e visando cumprir com os requisitos de accountability e conformidade legal, a Dexa, neste ato representada por seus administradores legais, nomeia formalmente o profissional abaixo qualificado para exercer a função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer).

1. Nomeação e Qualificação

O Encarregado de Dados (DPO) terá a responsabilidade primária de atuar como canal de comunicação entre a Controladora (Dexa), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Funções e Responsabilidades (LGPD, Art. 41, § 2º)

O Encarregado de Dados terá, sem prejuízo de outras atribuições definidas internamente, as seguintes responsabilidades:

- Aceitar as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias.

- Receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências.

- Orientar os funcionários e os contratados da Controladora a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

- Executar as demais atribuições determinadas pela Controladora ou estabelecidas em normas complementares, especialmente aquelas relativas à adoção de medidas de segurança e de mitigação de riscos.

3. Suporte e Autonomia

A Dexa se compromete a fornecer ao Encarregado de Dados os recursos, a autonomia e o acesso necessários a dados pessoais e operações de tratamento para o cumprimento de suas funções, garantindo sua participação adequada e em tempo hábil em todas as questões relativas à proteção de dados pessoais.

4. Vigência

A presente nomeação entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por tempo indeterminado/pelo período indeterminado.

5. Publicidade

Esta nomeação será publicada no sítio eletrônico da DEXA e/ou em local de fácil acesso, conforme exigido pelo Art. 41, § 1º da LGPD.